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Lei 2848 40 Art 331









Direitos Humanos e Sustentabilidade

28-Criar ou estender para os municípios o Decreto Lei2848/40, Art. 331 do Código Penal Brasileiro, a fim de proteger o trabalhador público e o privado de ofensas ...

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TIPICIDADES OPERACIONAIS AS 40 (quarenta) OCORRÊNCIAS MAIS ...

CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI2848 de 07.12.40 1- AMEAÇA (Públ. Cond) Art. ... Art. 331. Desacatar funcionário ... é dado pelo § 1° do art. 40 da Lei n° 9 ...

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ATIVO PASSIVO

2739 417220101 cota-parte do icms 16.548.465,40 ... petrÓleo - lei 7.990/89, art. 9º 1753 333903699 outros serviÇos ... 2848 419191500 multas previstas na legislaÇÃo de ...

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Total do Empenho: 240,00

Compras (Art.2º, Inciso XXIV ... junho/2011 cfe lei 893/2010 331,7200 331,72 ... 3213 16.06.2011 2848 VANDERLEI JOSE SCHNEIDER ...

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BOLETIM INTERNO SERES Nº 02/2007

147.331-0 José Felix de Souza Filho (DOE ... disposto no Código Penal (Decreto Lei2848 de 07 de dezembro de 1940) art. 297 ... Created Date: 1/24/2007 12:40:27 PM

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PUBLICADO NO DOC DE 01/09/2010 PÁG. 178 E 179

... com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei ... 2848 / E 03189 / Indefiro, 2007-0.347.856-3 / Mini Mercado Dia 40 LTDA / Av. Manoel Bolívar, 203 / E

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Nº 177, sexta-feira, 12 de setembro de 2008

ACÓRDÃO Nº 2848/2008 - TCU - 1ª CÂMARA Os ... Domingos Santana de Oliveira, CPF n.º 310.402.331 ... com fundamento no art. 27 da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de ...

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