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Lei 11404 Normas De Execucao Penal









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Minas Gerais (Lei11404, de 25 de janeiro de 1994). 8. ... AMARAL Getulio Sérgio de. NormasdeExecuçãoPenal Estadual e Alguns Comentários. Belo
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Leide Diretrizes e Bases da Educação Nacional ... Fixação e ExecuçãoPenal, ... dada as normasde
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